Termos e Condições de Uso

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Este documento ("Termos") regula o acesso e o uso da plataforma DebitoPago ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada pela LANET Tecnologia Ltda. ("LANET", "nós"), sociedade empresária de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ nº 54.855.244/0001-85. Ao iniciar uma conversa no canal WhatsApp oficial, consumir a API ou interagir por qualquer outra superfície do Serviço, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

Se você não concordar com qualquer cláusula, interrompa imediatamente o uso do Serviço. O uso continuado pressupõe aceitação tácita e atualizada das condições vigentes na data da interação.

1. Objeto

O DebitoPago é uma plataforma de consulta e pagamento de débitos veiculares — incluindo, sem se limitar a, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento anual, multas de trânsito e DPVAT — disponibilizada nas seguintes superfícies: (i) chatbot pelo canal oficial do WhatsApp Business; (ii) API REST para integração com parceiros B2B e B2B2C; (iii) outras superfícies digitais oficiais da LANET que vierem a ser lançadas.

A Plataforma opera por identificação exclusiva via placa do veículo, sem exigir cadastro prévio, login ou instalação de aplicativo por parte do Usuário consumidor final.

2. Definições

• Usuário: qualquer pessoa natural ou jurídica que interaja com a Plataforma.
• Parceiro: pessoa jurídica que integra a API ou o chat embed do DebitoPago a seus próprios sistemas, mediante contrato específico.
• Débito Veicular: qualquer tributo, taxa, multa ou encargo de natureza pública vinculado a um veículo automotor, passível de consulta e pagamento pelo Serviço.
• Fee de Transação: valor cobrado pela LANET por cada transação liquidada via Plataforma, informado ao Usuário antes da confirmação do pagamento.
• Pix: arranjo de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

3. Cadastro e acesso

O Usuário consumidor final não precisa realizar cadastro prévio para consultar débitos veiculares. Basta informar a placa do veículo no canal autorizado.

Os dados do pagador (nome, CPF ou CNPJ, instituição financeira de origem) são obtidos automaticamente no momento da liquidação do Pix, conforme regras do arranjo de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. O tratamento desses dados está regulado na Política de Privacidade.

Parceiros que acessam a API devem celebrar contrato específico com a LANET, que regulará credenciais, limites, SLA e condições comerciais aplicáveis.

4. Funcionamento do Serviço

4.1 Consulta

Ao receber uma placa válida, a Plataforma consulta bases oficiais ou parceiras para retornar ao Usuário a situação atual do veículo: débitos em aberto, valores, órgão emissor e vencimento. A consulta é prestada em regime de melhor esforço e depende da disponibilidade das bases de dados oficiais de cada unidade federativa. Instabilidades nas bases originais podem resultar em retorno parcial ou pendente.

4.2 Pagamento

O Usuário decide quais débitos deseja pagar e confirma o valor total, incluindo o Fee de Transação, antes de receber o QR code Pix. A liquidação ocorre diretamente entre a instituição financeira do pagador e a destinação oficial do débito, intermediada pela LANET conforme as autorizações aplicáveis.

O comprovante oficial e a confirmação de quitação são enviados ao Usuário assim que o órgão competente processar o pagamento — prazo sujeito ao tempo de compensação da autoridade emissora, fora do controle da LANET.

4.3 Natureza intermediária da LANET

A LANET atua exclusivamente como intermediária técnica entre o Usuário e os órgãos emissores dos débitos. Não é responsável por: (i) lançamento, cálculo, correção ou anistia de valores originários; (ii) procedimentos de recurso administrativo de multas; (iii) transferência de titularidade do veículo; (iv) vistoria, laudo ou qualquer análise de condição do bem.

5. Obrigações do Usuário

• Informar placa verdadeira, atualizada e de veículo sobre o qual tenha legítimo interesse em consultar ou pagar débitos.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Não realizar tentativas de engenharia reversa, burla, scraping massivo, inundação de consultas, acesso não autorizado ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade do Serviço.
• Conferir cuidadosamente os dados do veículo e do débito apresentados antes de autorizar o pagamento.
• Utilizar meios de pagamento (chave Pix, conta bancária) de sua titularidade ou para os quais detenha autorização legítima.

6. Fee de Transação

Pela intermediação técnica, a LANET cobra um Fee de Transação informado ao Usuário antes da confirmação do pagamento. O valor pode variar conforme natureza do débito, unidade federativa e canal de origem (WhatsApp direto, API de Parceiro). A política de Fee vigente está descrita em [URL_POLITICA_FEE] e pode ser atualizada a qualquer tempo, respeitadas as transações em curso no momento da alteração.

Não cobramos mensalidade, assinatura, juros ou parcelamento financiado. Não operamos como instituição de crédito.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código, API, identidade visual (marca "DebitoPago", logotipos, colchetes gráficos do sistema Serenitech, paleta, tipografia), textos, fluxos de chatbot, dashboards e documentação — é de titularidade da LANET ou de terceiros devidamente licenciadores, protegido por direitos autorais, marcários e afins.

É vedada qualquer reprodução, redistribuição, modificação ou uso comercial não autorizado. Parceiros recebem licença de uso restrita conforme contrato específico.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela LANET no contexto da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. O detalhamento de hipóteses, bases legais, finalidades, compartilhamentos e direitos do titular está na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Responsabilidades e limites

A LANET emprega esforços razoáveis para manter o Serviço operacional, íntegro e seguro, mas não garante disponibilidade contínua ou absoluta, podendo haver períodos de manutenção programada ou indisponibilidade decorrente de falhas nas bases de dados oficiais, na rede, nos sistemas de terceiros ou em eventos de força maior.

A LANET não se responsabiliza por: (i) valores lançados, corrigidos ou anistiados pelos órgãos oficiais; (ii) prazos de processamento dos órgãos emissores após a liquidação; (iii) prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário (ex.: placa errada); (iv) uso indevido do Serviço em desconformidade com estes Termos; (v) falhas atribuíveis ao WhatsApp, provedores de Pix ou operadoras de telecomunicações.

Em qualquer hipótese de responsabilidade imputável à LANET, o valor indenizável está limitado ao total dos Fees de Transação efetivamente pagos pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave devidamente comprovadas, observado o disposto na legislação consumerista quando aplicável.

10. Canais oficiais

A LANET só se comunica com Usuários por meio dos seguintes canais oficiais:

• WhatsApp Business verificado: +55 14 95976-0004 (wa.me/5514959760004)
• Domínio oficial: debitopago.com.br
• E-mail de contato: [EMAIL_CONTATO]

Qualquer comunicação vinda de número, domínio ou endereço distinto não é da LANET e deve ser tratada com desconfiança. Nunca realize Pix para chaves que não constem do QR code gerado pelo próprio Serviço.

11. Suspensão e encerramento

A LANET poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou restringir o acesso do Usuário que violar estes Termos, a legislação aplicável ou cuja conduta apresente risco à integridade do Serviço, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

O Usuário pode cessar o uso a qualquer momento, simplesmente deixando de interagir com a Plataforma. Transações já concluídas permanecem válidas e quitadas.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, conforme mudanças regulatórias, evolução do Serviço ou decisão de produto. A data da última atualização aparece no topo desta página. Mudanças materiais serão comunicadas com destaque adequado em nossos canais oficiais.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA_FORO] para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência especial prevista em lei (especialmente a competência do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor).

14. Disposições finais

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da LANET quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento em ocasiões futuras.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [EMAIL_CONTATO] ou pelo WhatsApp oficial.

Nota interna (não publicar): este documento é um draft jurídico. Campos marcados em amarelo ([ASSIM]) devem ser preenchidos pela LANET e o texto completo deve passar por revisão de advogado especializado antes da publicação.